Artigos, novidades e orientações jurídicas sobre Direito Imobiliário e Tributário para proteger o seu patrimônio.
Vai comprar ou vender um imóvel? Entenda os documentos, o contrato e os riscos antes de assinar. Advogado atuante em Direito Imobiliário, OAB/SP 53...
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Imóvel sem escritura, com contrato de gaveta ou em nome de outra pessoa? Entenda os caminhos legais de regularização. Advogado OAB/SP 538.945.
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Imóvel preso no nome de quem faleceu? Entenda prazos, custos e como funciona o inventário e a partilha entre herdeiros. Advogado OAB/SP 538.945.
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Sua empresa paga mais imposto do que precisaria? Entenda o que a lei permite dentro do planejamento tributário empresarial. Advogado OAB/SP 538.945.
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Sua empresa pode ter pagado imposto a mais. Entenda como funciona a recuperação de créditos tributários e os prazos legais. Advogado OAB/SP 538.945.
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Recebeu notificação de despejo ou tem inquilino inadimplente? Entenda prazos e formas de agir na locação de imóveis. Advogado OAB/SP 538.945.
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A construtora atrasou a entrega ou você quer desistir da compra na planta? Entenda seus direitos no distrato imobiliário. Advogado OAB/SP 538.945.
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Dívida de condomínio, cobrança indevida ou conflito com vizinho? Entenda seus direitos e deveres no condomínio. Advogado OAB/SP 538.945.
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Recebeu uma cobrança judicial de imposto? Execução fiscal tem prazo e tem defesa. Entenda antes de decidir. Advogado OAB/SP 538.945.
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Foi autuado pela Receita? O prazo de defesa mudou em 2026. Entenda como funciona a impugnação administrativa. Advogado OAB/SP 538.945.
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Sua empresa foi excluída ou está prestes a ser excluída do Simples Nacional? Entenda prazos e formas de regularizar. Advogado OAB/SP 538.945.
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Herança ou doação envolve ITCMD. Entenda como o imposto funciona hoje e o que pode mudar em São Paulo. Advogado OAB/SP 538.945.
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Imóvel ainda no nome de quem faleceu? Entenda o que pode e o que não pode ser feito até o inventário terminar. Advogado OAB/SP 538.945.
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Entenda os custos reais de um inventário — cartório, ITCMD e honorário — e o que dá para evitar com organização. Advogado OAB/SP 538.945.
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Herdou um imóvel e precisa vender antes do fim do inventário? Entenda os caminhos legais possíveis. Advogado OAB/SP 538.945.
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Imóvel não entregue no prazo? Entenda o que a lei prevê sobre indenização e quais provas reunir. Advogado atuante em Direito Imobiliário, OAB/SP 53...
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Entenda como funciona a usucapião direto em cartório, os documentos exigidos e o prazo médio do processo. Advogado OAB/SP 538.945.
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Recebeu uma citação de execução fiscal? Entenda os prazos reais e as opções disponíveis antes de decidir. Advogado OAB/SP 538.945.
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Entenda quando o patrimônio pessoal do sócio pode ser alcançado por dívida tributária da empresa — e quando não pode. Advogado OAB/SP 538.945.
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Sua empresa recebeu um termo de exclusão do Simples Nacional? Entenda se e como é possível reverter a situação. Advogado OAB/SP 538.945.
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Herdou um imóvel e pensa em vender? Entenda o ITCMD e o imposto sobre o ganho de capital, e como as duas contas se conectam. OAB/SP 538.945.
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Vai comprar um imóvel? Veja a lista de certidões e documentos que precisam ser conferidos antes de pagar qualquer valor. Advogado OAB/SP 538.945.
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Entenda quem paga o ITBI na compra de um imóvel, a alíquota atual em Guarulhos e como o valor é calculado. Advogado OAB/SP 538.945.
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Comprou ou vai comprar um imóvel por contrato de gaveta? Entenda os riscos reais e como regularizar essa compra. Advogado OAB/SP 538.945.
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Recebeu notificação de despejo por atraso no aluguel? Entenda o prazo para pagar a dívida e evitar o despejo. Advogado OAB/SP 538.945.
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Entenda por que a dívida de condomínio pode levar à penhora do imóvel, mesmo sendo bem de família. Advogado OAB/SP 538.945.
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Sua empresa está no regime tributário certo? Entenda a diferença entre Lucro Real e Presumido antes de decidir. Advogado OAB/SP 538.945.
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Holding familiar nem sempre vale a pena. Entenda quando faz sentido, os custos envolvidos e um debate em curso no STF. Advogado OAB/SP 538.945.
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Entenda como identificar se sua empresa recolheu tributo indevidamente e os primeiros passos para levantar esses créditos. Advogado OAB/SP 538.945.
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Entenda como funciona o prazo de 5 anos para recuperar tributo pago a mais, mês a mês. Advogado atuante em Direito Tributário, OAB/SP 538.945.
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Rachadura, infiltração ou outro problema depois de receber o imóvel? Entenda os primeiros passos diante de um vício de construção. Advogado OAB/SP ...
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Entenda por quanto tempo a construtora responde por problemas estruturais no imóvel, mesmo anos depois da entrega. Advogado OAB/SP 538.945.
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Comprou um imóvel usado e encontrou um defeito escondido? Entenda o que é vício oculto e o prazo para reclamar. Advogado OAB/SP 538.945.
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Descubra como verificar se um imóvel tem dívidas ou pendências antes de fechar negócio, com as certidões corretas. Advogado OAB/SP 538.945.
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Entenda a diferença entre os tipos de usucapião e qual pode se aplicar ao seu caso, conforme o tempo de posse. Advogado OAB/SP 538.945.
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Precisa renovar o contrato do seu ponto comercial? Entenda os requisitos e o prazo da ação renovatória. Advogado OAB/SP 538.945.
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Vizinho barulhento incomodando o sossego? Entenda os passos legais para resolver o conflito no condomínio. Advogado OAB/SP 538.945.
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Entenda quando é possível se defender numa execução fiscal sem precisar penhorar bens. Advogado atuante em Direito Tributário, OAB/SP 538.945.
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Entenda como funciona a transação tributária federal, os descontos possíveis e o prazo do edital vigente em 2026. Advogado OAB/SP 538.945.
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Entenda quem tem direito a herdar quando não há testamento, e o que muda quando existe. Advogado atuante em Direito Imobiliário, OAB/SP 538.945.
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Veja a lista de documentos que a família precisa reunir para dar entrada no inventário, judicial ou extrajudicial. Advogado OAB/SP 538.945.
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Entenda passo a passo como calcular o ITCMD devido na herança de um imóvel em São Paulo. Advogado atuante em Direito Tributário, OAB/SP 538.945.
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Entenda as diferenças entre doar em vida ou deixar de herança, e onde a lei permite planejar o ITCMD. Advogado OAB/SP 538.945.
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Entenda o prazo de 5 anos para a cobrança de tributos e o que pode interromper essa contagem. Advogado atuante em Direito Tributário, OAB/SP 538.945.
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Sua conta foi bloqueada pelo SISBAJUD? Entenda o prazo e como pedir a liberação de valores impenhoráveis. Advogado OAB/SP 538.945.
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Entenda o que é a Reurb e a diferença entre Reurb-S e Reurb-E na regularização de bairros e loteamentos. Advogado OAB/SP 538.945.
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MEI ultrapassou o limite de faturamento? Entenda as regras específicas de desenquadramento e exclusão. Advogado OAB/SP 538.945.
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Pensa em usar uma holding para vender um imóvel com menos imposto? Entenda os riscos dessa decisão antes de agir. Advogado OAB/SP 538.945.
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Entenda quando uma holding imobiliária faz sentido para organizar aluguéis e a sucessão de imóveis da família. Advogado OAB/SP 538.945.
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Entenda o ITBI na compra e o Imposto de Renda sobre o ganho de capital na venda de imóveis, e quais isenções a lei prevê. OAB/SP 538.945.
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A Reforma Tributária muda a tributação de holdings e aluguéis? Veja o que já está definido e o que ainda depende de regulamentação. OAB/SP 538.945.
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Médico ou profissional liberal avaliando abrir PJ? Entenda o benefício tributário e o risco de descaracterização. Advogado OAB/SP 538.945.
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Ser fiador de um contrato de aluguel traz riscos reais. Entenda a exoneração da fiança e os limites da sua responsabilidade. OAB/SP 538.945.
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Precisa devolver o imóvel alugado antes do fim do contrato? Entenda como a multa é calculada e quando ela pode ser dispensada. OAB/SP 538.945.
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Tem apenas um contrato particular do imóvel que comprou? Entenda os riscos e como buscar a escritura ou o registro definitivo. OAB/SP 538.945.
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Caiu na malha fina, tem dúvida sobre aluguel recebido ou sobre a nova faixa de isenção do IR? Entenda seus direitos. Advogado OAB/SP 538.945.
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Atrasou as parcelas do financiamento ou tem dúvida sobre alienação fiduciária? Entenda seus direitos antes de perder o imóvel. OAB/SP 538.945.
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Entenda o que já está em vigor da Reforma Tributária, o cronograma de transição do IBS e da CBS e o que ainda depende de regulamentação. OAB/SP 538...
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Recebe aluguel de imóvel? Entenda o carnê-leão, a declaração anual e o que pode ser excluído da base de cálculo. Advogado OAB/SP 538.945.
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Sua declaração de IR foi retida na malha fina? Entenda as causas mais comuns e como corrigir com uma retificadora. Advogado OAB/SP 538.945.
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Atrasou parcelas do financiamento imobiliário? Entenda o prazo para purgar a mora antes da consolidação da propriedade. OAB/SP 538.945.
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Vai comprar ou vender um imóvel? Entenda o que a Reforma Tributária muda — e o que continua igual, como o ITBI. Advogado OAB/SP 538.945.
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Problema com árvore, muro ou construção do vizinho? Entenda seus direitos e os limites do uso da propriedade. Advogado OAB/SP 538.945.
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Entenda como funciona o IR sobre renda fixa, ações e fundos imobiliários, e quais isenções a lei prevê para o pequeno investidor. OAB/SP 538.945.
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Tem empresa offshore ou investimentos no exterior? Entenda a tributação automática em vigor desde 2024 e suas obrigações. OAB/SP 538.945.
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Vende por marketplace ou recebe pagamento de fora do Brasil? Entenda as novas regras de responsabilidade tributária digital. OAB/SP 538.945.
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Seu vizinho ergueu uma construção sobre o muro divisório ou avançou sobre seu terreno? Entenda como agir. Advogado OAB/SP 538.945.
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Teve prejuízo na venda de ações? Entenda por que declarar mesmo sem imposto a pagar, e como compensar perdas futuras. OAB/SP 538.945.
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Presta serviço para cliente ou plataforma estrangeira? Entenda o carnê-leão, o IOF e como declarar corretamente. Advogado OAB/SP 538.945.
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Perdeu a defesa administrativa contra uma autuação fiscal federal? Entenda como funciona o recurso ao CARF e o voto de qualidade. OAB/SP 538.945.
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Descobriu um erro ou omissão antes de ser fiscalizado? Entenda como a denúncia espontânea pode afastar a multa, e quando não funciona. OAB/SP 538.945.
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Vai trazer recursos do exterior para o Brasil? Entenda o IOF sobre o câmbio e como evitar a bitributação sobre valores já tributados. OAB/SP 538.945.
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Falecido deixou bens fora do Brasil? Entenda como funciona o inventário e a nova regra de ITCMD sobre heranças do exterior. OAB/SP 538.945.
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Vizinho de casa faz barulho excessivo e não há síndico para acionar? Entenda os caminhos legais disponíveis. Advogado OAB/SP 538.945.
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Encontrou condições mais vantajosas em outro banco? Entenda como funciona a portabilidade do financiamento imobiliário e os prazos legais. OAB/SP 5...
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Condômino gera conflitos constantes na convivência? Entenda a multa por comportamento antissocial e como ela é aplicada. OAB/SP 538.945.
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Holding com mais de um herdeiro precisa de regras claras de governança. Entenda o que incluir no contrato social. OAB/SP 538.945.
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Tem apenas um imóvel e pensa numa holding sozinho? Entenda a Sociedade Limitada Unipessoal e quando ela faz sentido. OAB/SP 538.945.
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Entenda o split payment, mecanismo que vai separar automaticamente o imposto no pagamento, e por que empresas devem se preparar. OAB/SP 538.945.
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A Reforma Tributária prevê devolução de imposto para famílias de baixa renda. Entenda quem terá direito e o cronograma. OAB/SP 538.945.
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Vender pela internet sempre exige nota fiscal? Entenda a diferença entre venda eventual e atividade empresarial habitual. OAB/SP 538.945.
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Percebeu uma redução automática nas cotas do seu fundo em maio ou novembro? Entenda o come-cotas e quais fundos são afetados. OAB/SP 538.945.
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Tem criptoativos? Entenda a isenção de R$ 35 mil mensais, a obrigação de declarar e as novas regras de informação. OAB/SP 538.945.
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Fisco negou certidão ou praticou ato ilegal contra sua empresa? Entenda quando o mandado de segurança é o caminho certo. OAB/SP 538.945.
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Tem dúvida sobre como uma regra tributária se aplica à sua empresa? Entenda como a consulta fiscal formal pode evitar autuação. OAB/SP 538.945.
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Recebeu um valor extra e pensa em adiantar o financiamento? Entenda a diferença entre reduzir prazo ou parcela. OAB/SP 538.945.
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Comprou na planta, financiou e agora quer desistir antes da entrega? Entenda os limites de retenção da construtora. OAB/SP 538.945.
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Tem ou pensa em constituir um trust fora do Brasil? Entenda como a Lei 14.754/2023 trata essa estrutura para fins tributários. OAB/SP 538.945.
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Sua empresa de serviços paga mais imposto do que deveria? Entenda o Fator R e como ele pode reduzir sua alíquota. OAB/SP 538.945.
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Sua empresa ultrapassou R$ 3,6 milhões de faturamento? Entenda o sublimite do Simples e o que muda no recolhimento de ICMS e ISS. OAB/SP 538.945.
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Recebe pagamentos de Meta, Google, TikTok ou marcas estrangeiras? Entenda como declarar essa renda no IR via carnê-leão. OAB/SP 538.945.
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O condomínio pode impedir a locação por temporada da sua unidade? Entenda a posição recente do STJ sobre o tema. OAB/SP 538.945.
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Tem um imóvel ainda com alienação fiduciária ao banco e pensa em uma holding? Entenda como funciona essa transferência. OAB/SP 538.945.
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O carnê do IPTU veio com valor bem acima do ano passado? Entenda quando e como é possível contestar o valor venal do imóvel. OAB/SP 538.945.
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Tem conta ou investimento fora do Brasil? Entenda quando surge a obrigação de declarar ao Banco Central pela DCBE. OAB/SP 538.945.
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Sua empresa tem um crédito tributário reconhecido. Entenda a diferença entre compensar com débitos futuros ou pedir restituição. OAB/SP 538.945.
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Você aluga um ou mais imóveis e quer saber se o IBS e a CBS vão incidir sobre essa renda. Entenda as regras da Reforma Tributária. OAB/SP 538.945.
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Trabalha com Uber, 99, iFood ou Rappi? Entenda como declarar essa renda e contribuir para o INSS como autônomo. OAB/SP 538.945.
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Instalou uma câmera e ela alcança o quintal ou a janela do vizinho? Entenda os limites entre segurança e privacidade. OAB/SP 538.945.
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A convenção do seu condomínio proíbe animais de estimação? Entenda o que diz o STJ sobre esse tipo de cláusula. OAB/SP 538.945.
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Sua empresa foi autuada com arbitramento de lucro por suposta omissão de receita? Entenda quando isso é cabível. OAB/SP 538.945.
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O imóvel na planta foi entregue com área menor do que o contratado? Entenda a tolerância legal e o direito a abatimento. OAB/SP 538.945.
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Sua offshore só detém investimentos, sem operação própria? Entenda a tributação automática anual da Lei 14.754/2023. OAB/SP 538.945.
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Você comprou um imóvel ou recebeu herança e ouviu falar da Reforma Tributária. Entenda se o ITBI e o ITCMD foram substituídos. OAB/SP 538.945.
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Sua empresa nunca entrou com ação sobre a exclusão do ICMS do PIS/Cofins? Entenda se ainda é possível recuperar esses valores. OAB/SP 538.945.
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Vende cursos online por plataformas como Hotmart ou Kiwify? Entenda como declarar essa renda e se vale abrir empresa. OAB/SP 538.945.
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Recebe rendimentos mensais de fundos imobiliários? Entenda quando a isenção do Imposto de Renda se aplica. OAB/SP 538.945.
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Recebeu uma cobrança de imposto de anos atrás? Entenda a diferença entre decadência e prescrição tributária. OAB/SP 538.945.
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Recebeu indenização ou multa da construtora por atraso na entrega? Entenda quando esse valor é tributável. OAB/SP 538.945.
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Sua empresa é do Simples Nacional? Entenda até que valor a distribuição de lucros aos sócios é isenta de imposto. OAB/SP 538.945.
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Galhos ou raízes da árvore do vizinho estão invadindo seu terreno? Entenda o que o Código Civil permite fazer. OAB/SP 538.945.
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Recebeu uma intimação da Receita Federal antes de qualquer autuação? Entenda seus direitos e deveres nessa fase. OAB/SP 538.945.
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Quer usar o saldo do FGTS para reduzir o saldo devedor ou as parcelas do financiamento? Entenda as regras atuais. OAB/SP 538.945.
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Pensa em transferir sua residência própria para a holding familiar? Entenda os riscos antes de decidir. OAB/SP 538.945.
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Sua propriedade rural fica perto da cidade e você não sabe se paga ITR ou IPTU? Entenda o critério que decide isso. OAB/SP 538.945.
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Tinha bens no exterior antes de 2024 e não optou pela atualização de custo da Lei 14.754/2023? Entenda a situação atual. OAB/SP 538.945.
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Sua empresa teve prejuízo em anos anteriores? Entenda a trava dos 30% para compensar esse valor com lucros futuros. OAB/SP 538.945.
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Sua empresa é do Simples Nacional ou você é MEI? Entenda como a Reforma Tributária afeta esse regime. OAB/SP 538.945.
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Recebe comissões como afiliado digital de plataformas nacionais ou estrangeiras? Entenda como declarar corretamente. OAB/SP 538.945.
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Tem investimentos em renda fixa e não sabe quanto de imposto vai pagar? Entenda a tabela regressiva do IR. OAB/SP 538.945.
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Está com o condomínio em atraso e quer participar da assembleia? Entenda o que pode e o que não pode ser restringido. OAB/SP 538.945.
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Recebeu um auto de infração e não sabe se paga com desconto ou apresenta defesa? Entenda as opções disponíveis. OAB/SP 538.945.
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Encontrou defeitos na vistoria de entrega do seu imóvel na planta? Entenda as opções antes de reter algum pagamento. OAB/SP 538.945.
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O banco exige que você contrate o seguro habitacional só com a seguradora indicada? Entenda seus direitos. OAB/SP 538.945.
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Sua holding vai vender um imóvel já integralizado? Entenda como funciona a tributação dessa operação. OAB/SP 538.945.
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Comprador ou vendedor paga o ITBI? E o imposto é devido na assinatura do contrato ou só no registro? Entenda. OAB/SP 538.945.
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Sua empresa é do lucro presumido e você acha que só quem é do lucro real pode recuperar tributos? Entenda a diferença. OAB/SP 538.945.
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Já ouviu falar no 'imposto do pecado' criado pela Reforma Tributária? Entenda o que é o Imposto Seletivo e sobre o que incide. OAB/SP 538.945.
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O proprietário faleceu e o inventário nunca foi aberto. Entenda a situação do imóvel e os caminhos de regularização. OAB/SP 538.945.
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Circula muita informação errada sobre o PIX e a Receita Federal. Entenda o que realmente é monitorado e qual o risco real. OAB/SP 538.945.
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A isenção de dividendos mudou? Entenda a nova regra de tributação para quem recebe valores mais altos. OAB/SP 538.945.
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Seu imóvel não tem saída para a via pública? Entenda o direito de passagem forçada e a indenização envolvida. OAB/SP 538.945.
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Vive fora, mas mantém vínculos com o Brasil? Entenda como se define a residência fiscal e quando bens no exterior devem ser declarados. OAB/SP 538....
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Aceitar ser síndico traz riscos pessoais? Entenda quando o síndico pode responder com patrimônio próprio por atos de gestão. OAB/SP 538.945.
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Recebeu uma intimação da Receita Federal por divergência entre faturamento e movimentação da empresa? Entenda a malha fiscal PJ. OAB/SP 538.945.
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A construtora afirma que o atraso foi por caso fortuito ou força maior. Entenda quando esse argumento realmente afasta a responsabilidade. OAB/SP 5...
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Na hora de financiar o imóvel, prefixada ou atrelada à TR/IPCA? Entenda os riscos jurídicos de cada modalidade antes de assinar. OAB/SP 538.945.
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Quer encerrar a holding patrimonial e devolver os imóveis aos sócios? Entenda os riscos tributários dessa operação. OAB/SP 538.945.
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Locador ou locatário: entenda as diferenças jurídicas entre fiador, caução e seguro-fiança antes de definir a garantia do contrato. OAB/SP 538.945.
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O IPTU está acumulando há anos. Entenda como funciona a cobrança da dívida e se isso realmente pode levar à perda do imóvel. OAB/SP 538.945.
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Tem contas ou imóveis no exterior nunca declarados à Receita? Entenda o caminho hoje disponível e os riscos de não regularizar. OAB/SP 538.945.
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Sua empresa está no regime não-cumulativo? Entenda o conceito de insumo definido pelo STJ e o que gera direito a crédito de PIS/Cofins. OAB/SP 538....
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Advogados, médicos e outros profissionais liberais têm regra específica na Reforma Tributária. Entenda a redução prevista. OAB/SP 538.945.
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Alugar o imóvel por temporada via plataformas digitais tem regras próprias de tributação. Entenda como declarar corretamente. OAB/SP 538.945.
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PGBL e VGBL têm tributação e regras sucessórias diferentes. Entenda o resgate, a tabela regressiva e a exclusão do inventário. OAB/SP 538.945.
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Quer construir o muro divisório com o vizinho e ele não concorda? Entenda o direito de tapagem e a divisão de custos prevista em lei. OAB/SP 538.945.
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Um vazamento do apartamento de cima causou danos no seu? Entenda quando a culpa é do vizinho e quando é do condomínio. OAB/SP 538.945.
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Atrasou parcelas do imóvel na planta? Entenda quando a construtora pode rescindir o contrato e o percentual que pode reter. OAB/SP 538.945.
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Fez uma permuta de imóveis sem envolver dinheiro? Entenda por que o ITBI ainda é devido e como é calculado nesses casos. OAB/SP 538.945.
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A CDA tem presunção de certeza, mas isso não significa que seja inquestionável. Entenda como contestar uma dívida tributária. OAB/SP 538.945.
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