Dissolução irregular: quando pode gerar responsabilidade tributária do administrador

Já explicamos, de forma geral, o que é dissolução irregular e por que o tema aparece tanto em execuções fiscais (veja dissolução irregular e execução fiscal: entenda a relação). Aqui, o foco é mais específico: quais requisitos, na prática, costumam ser exigidos para que essa situação efetivamente gere a responsabilização pessoal do administrador.

O requisito central: a certidão do oficial de justiça

O ponto de partida mais comum para a presunção de dissolução irregular é a certidão emitida por oficial de justiça atestando que a empresa não foi localizada no endereço constante dos cadastros fiscais, seja para fins de citação, seja para fins de penhora. É essa certidão, combinada com a Súmula 435 do STJ, que costuma fundamentar o pedido de redirecionamento feito pela Fazenda Pública.

Quem precisa estar exercendo a gestão para ser responsabilizado

Não basta a constatação da dissolução irregular em si: é necessário identificar quem exercia poderes de gestão no momento em que essa dissolução ocorreu (ou, ao menos, no momento relevante mais próximo a ela), já que a responsabilização tende a recair sobre essa pessoa, e não necessariamente sobre todos os que já foram sócios ao longo da história da empresa.

O que pode ser levantado em defesa

• Prova de que a empresa continuava funcionando normalmente no endereço cadastrado, contrariando a certidão do oficial de justiça.
• Prova de mudança de endereço devidamente comunicada aos órgãos competentes antes da tentativa de localização.
• Prova de que a pessoa apontada como responsável já não exercia poderes de gestão no momento relevante.

Como essa defesa costuma ser apresentada no processo

Dependendo da clareza da prova disponível, essa defesa pode ser levada por meio de exceção de pré-executividade (quando a prova já é suficiente de plano) ou por embargos à execução fiscal (quando a análise exigir produção de provas mais aprofundada), sempre observando o prazo e a fase processual adequados.

A importância da data da certidão em relação ao quadro societário

Um detalhe frequentemente decisivo é comparar a data da certidão do oficial de justiça com o histórico de alterações do quadro societário da empresa. Se, no momento da tentativa de localização, uma determinada pessoa já havia se desligado formalmente da administração, isso pode ser um elemento relevante para afastar sua responsabilização, ainda que ela tenha sido sócia ou administradora em período anterior.

Diferença entre dissolução irregular e simples mudança de endereço não comunicada

Nem toda mudança de endereço não comunicada equivale, automaticamente, a uma dissolução irregular: se a empresa continuava efetivamente em atividade, apenas em local diverso do cadastrado, isso tende a ser uma situação distinta da paralisação completa das atividades. Ainda assim, a ausência de atualização cadastral tende a ser um fator de risco, já que facilita a configuração da presunção prevista na Súmula 435 do STJ perante o oficial de justiça.

Por que a resposta rápida a uma tentativa de citação é tão importante

Quando a empresa toma conhecimento de uma tentativa frustrada de citação ou penhora, atualizar imediatamente seu endereço cadastral e, se for o caso, indicar bens ou buscar regularizar a situação processual tende a reduzir o risco de que a dissolução irregular seja presumida. Deixar essa situação sem resposta, por outro lado, tende a consolidar a presunção contra a empresa e, consequentemente, contra seus administradores.