Dissolução irregular e execução fiscal: por que isso pode atingir o administrador

Se você pesquisou "dissolução irregular" relacionado a uma execução fiscal, provavelmente encontrou esse termo em uma certidão de oficial de justiça, em uma decisão judicial, ou em uma notificação envolvendo o nome de um sócio ou administrador. Este artigo explica o que esse conceito significa e por que ele é tão determinante na forma como a Fazenda Pública cobra dívidas tributárias de empresas.

O que é, afinal, dissolução irregular

Dissolução irregular é a situação em que uma empresa deixa de funcionar e de existir de fato, mas sem seguir o procedimento legal de encerramento: sem baixa formal do CNPJ, sem comunicação aos órgãos competentes, simplesmente "sumindo" do endereço onde estava cadastrada.

A diferença entre isso e um encerramento regular pode parecer sutil no dia a dia, mas tem um peso jurídico enorme: o encerramento regular segue um procedimento formal (geralmente com regularização de pendências, baixa perante a Junta Comercial e a Receita Federal); a dissolução irregular é, na prática, um abandono não comunicado da atividade empresarial.

Por que esse conceito é tão citado em execução fiscal

A razão é simples: a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 435) firmou o entendimento de que a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicar isso aos órgãos competentes, tem presumida contra si a dissolução irregular. E essa presunção legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, com base no art. 135 do Código Tributário Nacional.

Ou seja: a dissolução irregular funciona como a "porta de entrada" mais comum para que a cobrança, que originalmente é da empresa, passe a recair sobre o patrimônio pessoal de quem administrava o negócio.

Como a dissolução irregular costuma ser constatada no processo

Na prática, isso normalmente acontece assim: o oficial de justiça tenta localizar a empresa no endereço cadastrado para citação ou penhora, não a encontra, e certifica essa não localização. Essa certidão, somada à ausência de qualquer comunicação formal de mudança de endereço ou encerramento, é o que costuma fundamentar o pedido de redirecionamento feito pela Fazenda Pública.

Isso significa que todo sócio é automaticamente responsabilizado?

Não. A dissolução irregular é uma das hipóteses que pode justificar o redirecionamento, mas isso não acontece de forma automática para qualquer sócio: a responsabilização tende a recair sobre quem efetivamente exercia poderes de gerência no momento relevante, e ainda é possível apresentar defesa demonstrando, por exemplo, que a empresa continuava funcionando normalmente, ou que houve mudança de endereço devidamente comunicada.

Tratamos os requisitos específicos e as formas de defesa contra esse tipo de redirecionamento, de forma mais aprofundada, em redirecionamento da execução fiscal para o sócio: quando pode ocorrer e em execução fiscal de empresa fechada: riscos para sócios e administradores.

O que fazer para reduzir esse risco preventivamente

• Manter o endereço cadastral sempre atualizado junto à Receita Federal e à Junta Comercial, mesmo durante dificuldades financeiras.
• Formalizar o encerramento da empresa pelos canais corretos, quando a decisão for parar as atividades, em vez de simplesmente deixar de operar.
• Guardar documentação que comprove a comunicação de mudanças relevantes (endereço, encerramento, alteração de quadro societário).