Fui citado em execução fiscal: quais são meus prazos e o que fazer agora

Fui Citado em Execução Fiscal: O Que Fazer Agora

Chegou uma carta do fórum, ou uma citação eletrônica, avisando que existe um processo de execução fiscal contra você ou contra sua empresa. É normal não entender, de imediato, o que aquilo significa exatamente — nem quanto tempo existe para reagir. A boa notícia é que a citação não significa perda imediata de nenhum bem: ela abre um conjunto de prazos e opções, e a decisão sobre qual caminho seguir depende da situação concreta da dívida.

O que a citação, de fato, significa

Ser citado numa execução fiscal significa que a Fazenda Pública já obteve, administrativamente, um título que autoriza a cobrança judicial de um débito — a chamada Certidão de Dívida Ativa. A citação dá início à fase judicial de cobrança, regida pela Lei 6.830/1980, e é a partir dela que os prazos de defesa começam a correr.

As opções disponíveis depois da citação

Pagar integralmente: extingue a execução, mas nem sempre é viável nem sempre é a opção mais indicada, dependendo da existência de teses de defesa.
Parcelar a dívida: suspende a exigibilidade do crédito e, consequentemente, o andamento da execução, conforme as modalidades de parcelamento disponíveis para o tributo em questão.
Garantir o juízo: por meio de penhora de bens, depósito em dinheiro ou seguro-garantia, o que viabiliza a apresentação de embargos à execução — a defesa judicial específica desse tipo de processo, com prazo de 30 dias a partir da formalização da garantia.
Exceção de pré-executividade: uma defesa que não exige garantia prévia, mas só cabe para questões de ordem pública que possam ser comprovadas sem necessidade de produção de novas provas — como a prescrição da dívida, por exemplo.
Negociação ou transação tributária: em determinadas condições, é possível negociar a dívida diretamente com a Fazenda, com descontos e condições específicas previstas em programas de regularização.

A dívida pode já estar prescrita

Antes de qualquer decisão sobre pagar ou parcelar, vale verificar um ponto central: o prazo para a cobrança de um tributo é de 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito (artigo 174 do Código Tributário Nacional). Se esse prazo já se esgotou antes do ajuizamento, a dívida pode estar prescrita — o que pode ser alegado, inclusive, por meio de exceção de pré-executividade, sem necessidade de garantir o juízo.

Na prática, a penhora online costuma ser o primeiro sinal concreto

No acompanhamento de execuções fiscais, um erro comum é esperar a citação "resolver sozinha" sem tomar nenhuma providência — até que a conta bancária é bloqueada pelo sistema SISBAJUD, a ferramenta que permite ao juízo localizar e bloquear valores diretamente em contas do executado. Agir logo após a citação, avaliando as opções disponíveis, costuma evitar que o processo chegue a esse ponto sem que nenhuma defesa tenha sido sequer analisada.

Depois de resolvida a execução, vale revisar a estrutura tributária

Empresas que já enfrentaram uma execução fiscal costumam se beneficiar de uma revisão mais ampla do regime tributário e do planejamento futuro, para reduzir o risco de passar pela mesma situação de novo. Entenda mais na página de Planejamento Tributário Empresarial.

Perguntas frequentes

Quanto tempo tenho para me defender depois da citação?
Depende do caminho escolhido: os embargos à execução têm prazo de 30 dias a partir da garantia do juízo; já a exceção de pré-executividade, por não exigir garantia, pode ser apresentada a qualquer momento antes da extinção do processo.

Posso perder meus bens imediatamente após a citação?
Não. A citação abre prazo para defesa e para as demais opções legais antes de qualquer constrição de bens.

O que é penhora online?
É o bloqueio de valores em contas bancárias, feito eletronicamente pelo sistema SISBAJUD por determinação judicial, para garantir o valor da dívida executada.

A dívida pode estar prescrita?
Sim, se já tiverem se passado mais de 5 anos da constituição definitiva do crédito sem que a cobrança tenha sido regularmente promovida — isso pode ser verificado caso a caso.