O Microempreendedor Individual (MEI) também pode acumular débitos que, não regularizados, acabam inscritos em dívida ativa, seja pela Receita Federal, seja pelo fisco estadual ou municipal, a depender da natureza do tributo.
Por que o MEI também entra em dívida ativa
Apesar da simplicidade da tributação do MEI, o não pagamento das guias mensais (DAS-MEI) ao longo do tempo segue, na essência, o mesmo caminho de qualquer outro débito tributário não pago: notificação, tentativa de cobrança administrativa e, não havendo regularização, inscrição em dívida ativa.
Seu CNPJ de MEI está com débitos e você não sabe onde eles estão inscritos?
Identificar corretamente o órgão responsável pela cobrança é o primeiro passo para regularizar.
Falar pelo WhatsAppComo identificar onde está o débito
- Consultar o e-CAC da Receita Federal, verificando pendências relacionadas ao CNPJ do MEI.
- Consultar o Portal do Simples Nacional, especialmente para pendências relacionadas ao DAS-MEI.
- Verificar eventuais débitos previdenciários, já que parte do valor do DAS-MEI corresponde à contribuição ao INSS.
Caminhos costumeiros de regularização
Dependendo de onde o débito estiver, normalmente há opções de pagamento à vista ou parcelamento, com condições específicas para o MEI, que costuma ter tratamento simplificado em relação a empresas de maior porte dentro do próprio Simples Nacional.
Avalie as opções de parcelamento disponíveis para o seu CNPJ de MEI
Regularizar cedo evita o acúmulo de juros e multas e reduz o risco de exclusão do regime.
Falar pelo WhatsAppParticularidades da contribuição previdenciária do MEI
Parte do valor mensal pago pelo MEI corresponde à contribuição previdenciária, calculada sobre o salário mínimo, com alíquota reduzida específica para essa categoria. Quando há débito relacionado a essa parcela, é importante verificar separadamente sua situação, já que ela pode impactar diretamente o histórico contributivo do titular para fins de benefícios previdenciários futuros, além da própria regularidade fiscal do CNPJ.
Tem dúvidas sobre a parcela previdenciária do seu débito de MEI?
Entender exatamente qual parte do débito é tributária e qual é previdenciária ajuda a avaliar os impactos de cada regularização.
Falar pelo WhatsAppO que fazer quando há débitos de vários anos acumulados
Quando o débito do MEI se acumula por vários anos sem regularização, o valor total pode se tornar significativo em razão de juros e multas, ainda que cada guia mensal individualmente seja de valor baixo. Nesses casos, reunir o histórico completo das guias em aberto e avaliar a modalidade de parcelamento mais adequada tende a ser mais eficiente do que tentar regularizar apenas as guias mais recentes, ignorando o passivo acumulado.
Diferença entre regularizar e simplesmente deixar o CNPJ baixado de ofício
Quando o MEI permanece inadimplente por longo período sem qualquer regularização ou comunicação, é possível que a própria Receita Federal promova, em determinadas circunstâncias, a baixa de ofício do CNPJ. Isso, porém, não elimina a dívida já existente até aquele momento, apenas encerra formalmente a atividade empresarial, o que reforça que a regularização do débito costuma ser recomendável independentemente da situação cadastral futura do CNPJ.
Avalie o histórico completo de débitos do seu CNPJ de MEI
Regularizar débitos acumulados de vários anos pode ser mais simples do que parece, com a modalidade de parcelamento correta.
Falar pelo WhatsAppCaso queira conhecer como funciona nossa atuação direta nessa área, acesse a página de direito tributário.
Perguntas frequentes
O MEI também pode ser excluído do Simples Nacional por dívida?
Sim, o MEI está sujeito, em linhas gerais, às mesmas regras de regularidade fiscal aplicáveis aos demais optantes pelo Simples Nacional.
Dívida de MEI pode afetar o CPF do titular?
O MEI é uma modalidade em que a pessoa física do titular tem vínculo direto com as obrigações do CNPJ, de forma que a análise de eventual responsabilização pessoal segue lógica própria, a ser avaliada no caso concreto.
Vale a pena encerrar o MEI em vez de regularizar a dívida?
Encerrar o CNPJ, por si só, não elimina débitos já existentes; a regularização tende a ser recomendável independentemente da decisão de manter ou não a atividade.
Fale com um advogado sobre este caso
Se você está passando por uma situação parecida, uma análise individual dos documentos pode ajudar a identificar os próximos passos.
Falar pelo WhatsAppFontes consultadas
- Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte)