CPEN: quando a certidão positiva com efeitos de negativa pode ser emitida

A certidão positiva com efeitos de negativa, conhecida pela sigla CPEN, é um dos instrumentos mais importantes para empresas que têm débitos tributários mas precisam, ainda assim, comprovar regularidade fiscal perante terceiros.

O que é a CPEN

A CPEN é emitida quando existe débito tributário reconhecido, mas com a exigibilidade suspensa por alguma das causas previstas em lei, como parcelamento em curso, depósito do montante integral, ou discussão administrativa ou judicial com garantia adequada. Mesmo havendo débito formalmente existente, a suspensão da exigibilidade permite que esse documento seja emitido.

Causas mais comuns de suspensão que viabilizam a CPEN

• Parcelamento do débito em curso, com as parcelas sendo pagas regularmente, conforme o art. 151, inciso VI, do CTN.
• Discussão administrativa pendente de julgamento, quando ainda em fase que suspende a exigibilidade.
• Depósito do montante integral do débito discutido, administrativa ou judicialmente.
• Garantia apresentada em execução fiscal, em determinadas circunstâncias.

A CPEN serve para os mesmos fins da CND?

Para a maioria das finalidades práticas, como participação em licitações e obtenção de financiamentos, a CPEN costuma ser aceita nos mesmos termos da certidão negativa, já que ambas atestam, de formas diferentes, que não há exigibilidade ativa de débito naquele momento.

Onde e como a CPEN costuma ser solicitada

A emissão da CPEN costuma seguir o mesmo canal de solicitação da certidão negativa comum, geralmente por meio dos sistemas eletrônicos da Receita Federal e da PGFN (para débitos federais) ou dos órgãos fazendários estaduais e municipais, conforme a esfera do débito envolvido. O próprio sistema identifica automaticamente se há causa de suspensão da exigibilidade e, havendo, emite a CPEN em vez da negativa pura.

O que fazer se o sistema não reconhecer automaticamente a suspensão

Em alguns casos, pode haver desatualização no sistema quanto ao registro da causa de suspensão (como um parcelamento recém-aderido ou uma discussão administrativa ainda não refletida), o que pode gerar negativa indevida da certidão. Nessas situações, vale reunir a documentação que comprove a suspensão (comprovante de adesão ao parcelamento, por exemplo) e buscar a correção junto ao órgão responsável.

Validade e renovação da CPEN

Assim como a CND, a CPEN costuma ter prazo de validade limitado, sendo necessário renová-la periodicamente enquanto a causa de suspensão (como o parcelamento) permanecer ativa. Um parcelamento rescindido, por exemplo, pode impedir a renovação da certidão até que a situação seja novamente regularizada.