Fui autuado pela Receita. Entenda o prazo — que mudou recentemente — e como se defender

Um auto de infração costuma chegar sem aviso: um dia comum de trabalho, e de repente a empresa recebe a notícia de que a Receita Federal identificou uma suposta irregularidade e está cobrando imposto, multa e juros sobre ela. A reação mais comum é o pânico — mas o auto de infração não é uma cobrança definitiva. É o início de um processo administrativo, com prazo e direito de defesa previstos em lei, antes que a dívida se torne exigível de fato.

Atualização importante: o prazo de defesa mudou em 2026

Até o início de 2026, o prazo para apresentar a impugnação (a defesa administrativa contra um auto de infração) era de 30 dias corridos, conforme o Decreto 70.235/1972. Com a Lei Complementar 227/2026 — parte da segunda fase da Reforma Tributária —, esse prazo passou a ser de 20 dias úteis, contados da notificação, para autuações realizadas a partir da nova norma. A mesma mudança se aplica ao prazo de recurso voluntário ao CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Como o prazo é contado em dias úteis, e não mais corridos, o cálculo exato passa a exigir atenção redobrada ao calendário.

O que é, de fato, o processo administrativo fiscal

Depois de lavrado o auto de infração, o contribuinte não precisa recorrer diretamente ao Judiciário: existe um processo administrativo fiscal (Decreto 70.235/1972) em que é possível apresentar impugnação, produzir provas e, se a decisão de primeira instância for desfavorável, recorrer ao CARF. Esse caminho costuma ser mais rápido e menos custoso do que uma disputa judicial, e o resultado pode encerrar a discussão sem a necessidade de ação na Justiça.

O que a impugnação pode discutir

A defesa administrativa pode contestar tanto questões de fato — como um erro na apuração do valor considerado devido — quanto questões de direito, como a aplicação equivocada de uma norma ou a violação de um prazo legal pela própria fiscalização. Uma impugnação bem fundamentada, apresentada dentro do novo prazo de 20 dias úteis, suspende a exigibilidade do crédito tributário: ou seja, enquanto o processo administrativo estiver em curso, a cobrança fica suspensa.

Na prática, o detalhe que mais custa caro é o prazo perdido

No acompanhamento de defesas fiscais, o erro mais custoso não costuma ser um argumento jurídico fraco — é a perda do prazo. Com a mudança para dias úteis trazida pela Lei Complementar 227/2026, o cálculo do prazo de 20 dias passou a exigir atenção a feriados e fins de semana de forma diferente do que se fazia antes. Uma empresa que aplica a regra antiga (30 dias corridos) por engano corre o risco real de perder o prazo de defesa.

Perguntas frequentes sobre defesa em autuação fiscal

Fui autuado pela Receita. O que fazer agora?
O primeiro passo é identificar a data da notificação e contar o prazo de 20 dias úteis para apresentar a impugnação administrativa, reunindo a documentação que sustenta a defesa.

Quanto tempo tenho para apresentar defesa?
Desde a Lei Complementar 227/2026, o prazo é de 20 dias úteis a partir da notificação do auto de infração — antes era de 30 dias corridos.

A defesa administrativa suspende a cobrança?
Sim. Uma impugnação apresentada dentro do prazo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto o processo administrativo estiver em curso.

Se a impugnação for indeferida, ainda dá para recorrer?
Sim, existe a possibilidade de recurso voluntário ao CARF, também sujeito ao novo prazo de 20 dias úteis trazido pela reforma do processo administrativo.

Cada auto de infração tem fundamentos próprios, e cada caso concreto exige uma análise individualizada dentro do prazo legal. Entenda seu caso conversando com um advogado o quanto antes.

Por Henrique Rosa Custódio — OAB/SP 538.945. Advogado atuante em Direito Imobiliário e Tributário, com foco em orientar cada cliente com clareza sobre custos, prazos e caminhos possíveis. Conteúdo de caráter informativo, que não substitui a análise individualizada de um caso concreto.