O falecido deixou bens no exterior. Como funciona o inventário nesse caso?

Herdei Bens no Exterior: Como Funciona o Inventário

Quando o patrimônio deixado por alguém que falece inclui bens fora do Brasil — uma conta bancária, um imóvel, participações societárias —, o inventário ganha uma camada extra de complexidade. A regra muda conforme o tipo de bem e sua localização, e um ponto que gerava insegurança jurídica real durante anos — a tributação dessa transmissão pelo ITCMD — acaba de ganhar uma resposta mais clara.

Bens no Brasil e bens no exterior seguem caminhos diferentes

Em regra, o inventário dos bens localizados no Brasil segue as regras processuais brasileiras, tramitando no país mesmo quando há bens também no exterior. Já bens situados fora do Brasil — dependendo do tipo de bem e do país em que se encontram — podem exigir um procedimento de reconhecimento ou inventário próprio no país estrangeiro, seguindo a legislação local, além do inventário conduzido no Brasil.

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O ITCMD sobre heranças do exterior: uma lacuna que já foi preenchida

Durante anos, existiu uma discussão relevante sobre a cobrança de ITCMD por estados brasileiros sobre heranças ou doações vindas do exterior — quando o falecido residia fora do país, por exemplo. O Supremo Tribunal Federal (Tema 825) havia decidido que essa cobrança era inconstitucional sem uma lei complementar federal regulamentando especificamente essa competência, como exige a Constituição. Com a Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023) e a edição da Lei Complementar 227/2026, essa lacuna foi preenchida, trazendo uma regulamentação nacional para a cobrança do imposto nesses casos. A aplicação dessa nova regra, porém, ainda está em fase de adaptação por parte dos estados — alguns já ajustaram sua legislação própria, outros ainda precisam fazer isso, e há decisões judiciais divergentes sobre o momento exato em que a nova cobrança passa a valer em cada situação.

O que isso significa para quem já está ou vai enfrentar essa situação

Heranças ou doações do exterior que antes poderiam escapar da cobrança de ITCMD, pela ausência da lei complementar, agora têm uma base legal nacional mais sólida para a tributação.
A forma exata de aplicação em cada estado ainda pode variar, especialmente durante esse período de transição da nova legislação.
Situações já em andamento, iniciadas antes da nova lei complementar, podem ter tratamento distinto de situações que começam agora — um ponto que exige atenção específica ao momento de cada caso.

Na prática, bens no exterior exigem dupla atenção documental

No acompanhamento de inventários com bens no exterior, a maior dificuldade normalmente não é o valor do imposto em si, mas reunir a documentação necessária nos dois países — tradução juramentada, apostilamento de documentos estrangeiros, e a compatibilização entre o processo brasileiro e eventual procedimento sucessório no exterior. Iniciar essa organização documental o quanto antes, em vez de esperar o inventário brasileiro avançar sozinho, costuma evitar atrasos consideráveis.

Todo inventário com bens no exterior também exige atenção ao patrimônio no Brasil

A parte brasileira do patrimônio segue as regras já conhecidas de inventário e partilha, que se combinam com as particularidades dos bens no exterior. Entenda mais na página de Inventário e Partilha.

Perguntas frequentes

Herança vinda do exterior sempre paga ITCMD no Brasil?
Com a Lei Complementar 227/2026, existe hoje uma base legal nacional mais clara para essa cobrança, embora a aplicação em cada estado ainda esteja em fase de adaptação.

Preciso abrir dois inventários, um no Brasil e outro no exterior?
Depende do tipo de bem e do país envolvido — bens no exterior podem exigir um procedimento próprio na jurisdição local, além do inventário conduzido no Brasil.

Documentos estrangeiros precisam de tradução para o inventário brasileiro?
Em regra, sim, além de eventual apostilamento, conforme o país de origem do documento e as exigências específicas do cartório ou do juízo responsável.

Uma herança do exterior aberta antes da nova lei segue outra regra?
Pode seguir, já que o momento de abertura da sucessão em relação à entrada em vigor da nova legislação é um ponto que pode influenciar o tratamento tributário aplicável ao caso.