Parcelamento de Débitos do Simples Nacional: Como Negociar com a Receita

Empresas optantes pelo Simples Nacional que acumulam débitos tributários correm o risco de exclusão do regime simplificado, o que costuma representar aumento significativo da carga tributária. O parcelamento desses débitos é uma das formas de evitar essa consequência.

Como funciona o parcelamento específico

O parcelamento de débitos do Simples Nacional segue regras próprias, com número de parcelas e valor mínimo estabelecidos em resolução específica do Comitê Gestor do Simples Nacional, distintas das regras aplicáveis a outros regimes tributários.

Cuidados na negociação

• Prazo para regularização antes da efetiva exclusão do regime
• Valor mínimo de parcela exigido pela legislação vigente
• Consequências do não pagamento de parcelas subsequentes
• Possibilidade de inclusão de débitos de diferentes períodos no mesmo acordo

Agir antes da notificação de exclusão

O ideal é regularizar a situação antes mesmo de receber a notificação formal de exclusão, já que, uma vez formalizada, o processo de retorno ao regime pode ser mais burocrático e demorado do que a simples prevenção.

A Advocacia Custódio auxilia empresas na negociação e no parcelamento de débitos do Simples Nacional, evitando a exclusão do regime tributário simplificado.