ITBI na Integralização de Imóveis em Holding: Quando Incide

A integralização de imóveis ao capital social de uma holding costuma ser protegida por imunidade constitucional ao ITBI, mas essa proteção não é absoluta, e municípios têm cobrado o imposto em situações que consideram fora dos limites dessa imunidade.

O limite da imunidade constitucional

A imunidade não se aplica quando a atividade preponderante da empresa que recebe o imóvel é a compra e venda ou locação de bens imóveis, hipótese em que o ITBI é devido normalmente sobre o valor do bem integralizado.

Pontos de disputa frequentes

• Definição do que caracteriza atividade preponderante imobiliária
• Aplicação da imunidade sobre o valor total ou apenas parte do imóvel
• Cobrança sobre o valor de mercado em vez do valor declarado na integralização
• Entendimento de decisão do STF sobre o alcance da imunidade em holdings

Planejamento como forma de segurança

A estruturação cuidadosa do objeto social e da atividade efetiva da holding, antes da integralização dos imóveis, é fundamental para garantir a aplicação segura da imunidade constitucional ao ITBI.

A Advocacia Custódio estrutura a integralização de imóveis em holdings com atenção aos limites da imunidade constitucional ao ITBI, reduzindo o risco de cobrança indevida.