ISS na Prestação de Serviços entre Estados: Qual Município Tem Direito de Cobrar

Empresas que prestam serviços para clientes localizados em municípios diferentes daquele onde estão sediadas frequentemente enfrentam cobrança de ISS por mais de uma prefeitura, gerando o que se chama de bitributação municipal, um dos conflitos mais recorrentes do sistema tributário brasileiro.

Regra geral e suas exceções

A regra geral estabelece que o ISS é devido no município do estabelecimento prestador do serviço, mas a lei prevê uma lista extensa de exceções, como construção civil e alguns serviços de tecnologia, em que o imposto é devido no local da prestação do serviço.

Setores com maior risco de bitributação

• Empresas de tecnologia e desenvolvimento de software
• Prestadores de serviços de consultoria com atuação nacional
• Empresas de construção civil e engenharia
• Serviços de limpeza, vigilância e conservação

Como se defender da cobrança em duplicidade

Diante de cobrança simultânea por dois municípios, é possível ingressar com medida judicial para definir qual ente tem legitimidade para a cobrança, evitando o pagamento em duplicidade sobre o mesmo fato gerador.

A Advocacia Custódio atua na defesa de empresas em conflitos de competência sobre ISS entre municípios, buscando segurança jurídica sobre o local correto de recolhimento.