Funrural: Quando Incide e Como Contestar Cobranças Indevidas

O Funrural é a contribuição previdenciária devida pelo produtor rural sobre a comercialização de sua produção. Sua história é marcada por decisões judiciais conflitantes, o que ainda gera dúvidas entre produtores sobre a legalidade e a forma correta de sua cobrança atual.

A validade atual da cobrança

Após declarar inconstitucional a cobrança sobre empregadores rurais pessoa física com base na legislação anterior, o STF validou a nova base legal criada posteriormente, tornando o Funrural novamente exigível dentro das regras atualmente vigentes.

Pontos que ainda geram contestação

• Aplicação de alíquotas ou base de cálculo incorreta pelo adquirente
• Cobrança retroativa a período anterior à validação da nova legislação
• Discussões sobre a sub-rogação da obrigação ao adquirente da produção
• Créditos de contribuição para produtores que exportam parte da produção

Estratégias de defesa disponíveis

Produtores que sofreram cobranças em períodos ou condições específicas ainda podem ter teses jurídicas viáveis para contestação, especialmente quando relacionadas a períodos anteriores à validação da atual legislação pelo STF.

A Advocacia Custódio analisa a legalidade de cobranças de Funrural e atua na defesa de produtores rurais em autuações e execuções fiscais relacionadas ao tributo.