Elisão Fiscal x Evasão Fiscal: Onde Está o Limite da Legalidade

Todo planejamento tributário sério precisa ter clareza sobre um limite fundamental: a diferença entre elisão fiscal, que é a economia lícita de tributos, e evasão fiscal, que configura ilícito tributário e pode ter consequências penais.

O que caracteriza cada uma

A elisão fiscal ocorre antes da ocorrência do fato gerador, por meio de estruturas lícitas expressamente previstas ou permitidas pela legislação. Já a evasão fiscal envolve ocultação, simulação ou fraude, geralmente após já configurado o fato gerador do tributo.

Elementos que definem a legalidade da operação

• Momento da estruturação: antes ou depois do fato gerador
• Existência de propósito negocial genuíno além da economia fiscal
• Correspondência entre a forma jurídica adotada e a realidade econômica
• Transparência da operação perante o Fisco

O papel da assessoria jurídica especializada

Planejamentos tributários estruturados sem acompanhamento técnico adequado correm o risco de ultrapassar, ainda que sem intenção, a linha entre elisão e evasão, expondo a empresa e seus sócios a autuações e responsabilização.

A Advocacia Custódio estrutura planejamentos tributários dentro dos limites da legalidade, com documentação técnica que sustenta a legitimidade das operações realizadas.