DIFAL (Diferencial de Alíquota do ICMS): Quando Aplicar Corretamente
Um dos temas que mais gera autuações em empresas que vendem para outros estados.
O Diferencial de Alíquota do ICMS, conhecido como DIFAL, incide em operações interestaduais destinadas a consumidor final, seja ele contribuinte ou não do imposto. A complexidade das regras entre os estados torna esse um dos temas que mais gera autuações fiscais no comércio eletrônico e na venda para outros estados.
Quando o DIFAL é devido
O diferencial é devido quando a mercadoria sai de um estado com alíquota interestadual menor e é destinada a consumidor final localizado em estado com alíquota interna maior, cabendo à empresa vendedora ou ao destinatário, conforme o caso, recolher a diferença ao estado de destino.
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Falar com Advogado EspecialistaErros comuns que geram autuação
- Aplicação incorreta da alíquota interna do estado de destino
- Ausência de partilha correta do valor entre origem e destino
- Desconsideração de benefícios fiscais aplicáveis à operação
- Erros no cálculo da base de cálculo do diferencial
Impacto do Convênio ICMS 236/2021
Após decisão do STF sobre a necessidade de lei complementar para a cobrança do DIFAL, novas regras foram editadas, exigindo atenção redobrada das empresas para adequação de seus sistemas fiscais às normas vigentes em cada operação.
A Advocacia Custódio orienta empresas sobre a correta apuração do DIFAL em operações interestaduais e atua na defesa em autuações relacionadas ao tema.