Autorregularização Incentivada: Como Aderir Sem Admitir Culpa

Programas de autorregularização incentivada permitem que contribuintes corrijam espontaneamente inconsistências fiscais identificadas pela própria Receita Federal, com redução substancial ou até exclusão de multas, antes que se instaure um processo de fiscalização formal.

Como funciona o mecanismo

Ao identificar divergências entre declarações e outras fontes de informação, a Receita Federal costuma notificar o contribuinte por meio de malha fiscal ou avisos específicos, oferecendo a oportunidade de regularização antes da lavratura de auto de infração.

Vantagens de aderir a tempo

• Redução expressiva ou exclusão da multa de ofício
• Possibilidade de parcelamento dos valores em condições facilitadas
• Redução do risco de instauração de procedimento fiscalizatório mais amplo
• Preservação da conformidade fiscal da empresa perante terceiros

Cuidado antes de aderir

É fundamental avaliar tecnicamente se a divergência apontada realmente configura erro do contribuinte, já que a adesão pressupõe reconhecimento do débito, o que pode não ser a melhor estratégia quando existe tese jurídica para contestar o valor apontado.

A Advocacia Custódio avalia a conveniência de adesão a programas de autorregularização, orientando sobre a melhor estratégia para cada situação específica.