Locação para Fins Comerciais em Imóvel Residencial: os Riscos Jurídicos
Uma prática comum, mas que pode gerar consequências jurídicas e tributárias inesperadas.
É relativamente comum que pequenos negócios, escritórios ou consultórios funcionem em imóveis registrados e destinados originalmente ao uso residencial, seja por conveniência, seja por desconhecimento das implicações jurídicas dessa prática.
Riscos jurídicos envolvidos
O uso comercial de imóvel residencial pode violar a convenção de condomínio, gerar restrições de zoneamento municipal, e dificultar a obtenção regular de alvará de funcionamento para a atividade exercida no local.
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Falar com Advogado EspecialistaPrincipais consequências dessa irregularidade
- Multas aplicadas pelo condomínio por descumprimento da convenção
- Impossibilidade de regularização do alvará de funcionamento
- Risco de ação de despejo por infração contratual, em caso de locação
- Dificuldades em eventual fiscalização municipal sobre o uso do imóvel
Regularização como caminho recomendado
Empresários que utilizam imóveis residenciais para suas atividades devem avaliar a regularização junto ao condomínio e à prefeitura, ou buscar imóveis com uso comercial devidamente autorizado, evitando exposição a riscos desnecessários.
A Advocacia Custódio orienta empresários sobre os riscos do uso comercial irregular de imóveis residenciais e as alternativas de regularização disponíveis.