Isenção de Ganho de Capital na Venda do Único Imóvel: Regras e Prazos

A legislação prevê isenção do imposto sobre ganho de capital para o contribuinte que vende o único imóvel que possui, desde que o valor da venda não ultrapasse determinado limite estabelecido em lei, uma regra que exige atenção a diversos detalhes.

Condições para aplicação da isenção

Além do limite de valor da venda, essa isenção só pode ser utilizada uma vez a cada cinco anos, e exige que o contribuinte não possua nenhum outro imóvel, seja qual for seu valor, no momento da transação.

Pontos que exigem atenção especial

• Verificação de que não há outro imóvel em nome do contribuinte
• Respeito ao intervalo mínimo de cinco anos entre isenções
• Limite de valor de venda estabelecido pela legislação vigente
• Comprovação da propriedade única no momento da alienação

Erros comuns que geram perda da isenção

A existência de outro imóvel em nome do cônjuge no regime de comunhão de bens, ou a posse de fração de imóvel herdado ainda não formalizada, são situações que podem indevidamente ser desconsideradas, resultando na perda do direito à isenção.

A Advocacia Custódio orienta proprietários sobre os requisitos exatos para aplicação da isenção de ganho de capital na venda do único imóvel.