Contrato de Incorporação Imobiliária: Proteções para Quem Compra na Planta

A Lei de Incorporações Imobiliárias estabeleceu um conjunto de proteções específicas para quem compra imóveis na planta, exigindo transparência da incorporadora sobre a situação jurídica e financeira do empreendimento antes mesmo do lançamento comercial.

Exigências legais para o lançamento

Antes de comercializar unidades, a incorporadora deve providenciar o registro da incorporação no Cartório de Registro de Imóveis, apresentando documentação completa sobre a situação do terreno, projeto aprovado e memorial de incorporação.

Proteções específicas ao comprador

• Direito de acesso a toda documentação registrada da incorporação
• Prazo de carência para desistência do negócio nos primeiros dias
• Vinculação do projeto aprovado às especificações prometidas na venda
• Responsabilidade da incorporadora por vícios de construção após a entrega

Verificação como primeira medida de proteção

Antes de assinar qualquer contrato, o comprador deve verificar se a incorporação está devidamente registrada e se toda a documentação exigida por lei está disponível e em conformidade com o que está sendo comercializado.

A Advocacia Custódio orienta compradores sobre as proteções legais da incorporação imobiliária e atua na defesa de seus direitos ao longo de todo o processo.